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A (obrigatória) consolidação da legislação tributária brasileira


O "Perguntas e Respostas" e o exemplo dado pela RFB


A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal do Brasil (RFB), divulgou a edição 2020 do tradicional Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica.

Nessa edição constam nada mais, nada menos, que 1.030 perguntas e respostas sobre diversos temas como IRPJ, CSLL, tributação em bases universais, preços de transferência, Contribuição para o PIS, COFINS, IPI, entre outros.

Inicialmente de uso exclusivo da RFB, o material tem estado disponível no site da mesma e sido extremamente útil ao trabalho dos tributaristas, sejam eles advogados, consultores ou profissionais que atuam em empresas privadas e são responsáveis por cálculos de tributos federais. Vale a leitura.

Necessidade de consolidar a legislação


Todos sabemos que, no Brasil, boa parte da insegurança jurídica com a qual o empreendedor convive se deve à enorme quantidade e complexidade das regras tributárias existentes. Trata-se de problema antigo.

Certamente por reconhecer a gravidade do problema, ao divulgar o "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", a RFB indicou que o trabalho (digno de elogios, diga-se de passagem) tem como objetivo tirar dúvidas e dar subsídios para quem trabalha com a matéria tributária.

O Estado não tem sido capaz de reduzir e/ou simplificar a quantidade de atos normativos existentes na esfera tributária como leis, decretos, portarias, entre outros.

Mesmo com a reforma tributária, anunciada pelo Governo Federal, é difícil acreditar que tenha êxito, pois entendemos que, por várias razões, a carga tributária não será reduzida.

Ao contrário, o Governo Federal tem acenado com a criação de novos tributos ou novas hipóteses de incidência tributária: uma “nova CPMF”? Tributação de dividendos? Imposto sobre grandes fortunas?

Assim é que, a nosso ver, mesmo com a reforma e a exemplo do que fez a RFB ao compilar perguntas feitas por contribuintes, consolidar a legislação tributária continuará a ser medida urgente e necessária.

E estamos diante de um dever legal previsto no artigo 212, do Código Tributário Nacional (CTN), em vigor desde 1º de janeiro de 1967. De acordo com o disposto nesse artigo:


Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de noventa dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano”.

É indiscutível a importância e a utilidade da consolidação da legislação tributária brasileira. Entretanto, o mandamento contido no artigo 212 do CTN tem sido ignorado pelas Administrações.

A AZM Advogados Associados entende que é chegada a hora de o tema ser levado a sério debate no meio jurídico, inclusive para que seja avaliada a possibilidade de se exigir que as Administrações cumpram com os seus deveres. Afinal de contas, consolidar a legislação tributária não é "quebrar o galho" do contribuinte.

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