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Alívio tributário: produtoras de biodiesel já podem restituir valores pagos de PIS e Cofins


Por Felipe Azevedo Maia


Nessa semana, uma reivindicação antiga do setor de biodiesel voltou a ganhar manchete dos principais jornais. Estou falando da cobrança deste segmento para obter o mesmo alívio tributário que o Governo deu ao diesel de origem fóssil.

A discussão envolve uma lei específica (Lei 11.116/2005), que estipula duas formas de cálculo do PIS e do Cofins sobre o biodiesel:

  • Uma alíquota específica sobre a receita bruta do faturamento da venda do biodiesel;

  • Um Regime especial que se aplica um coeficiente fixo em relação ao m³. A lei rege que esse regime especial não pode refletir em uma alíquota efetiva maior do que a do diesel mineral. O seja, o diesel mineral não poderia em nenhum momento estar superior ao biodiesel.

Na contramão do que prevê a lei, entre março e maio deste ano, o Governo Federal reduziu a zero as tarifas de PIS e Cofins para o diesel convencional, o que incluiu até o importado, sem observar a previsão de que as alíquotas incidentes sobre esse diesel não podem ser inferiores às aplicadas ao Biodiesel. Dessa forma, existem caminhos para pedir na Justiça a restituição dos valores pagos de PIS e Cofins sobre o biocombustível durante o período em que o diesel fóssil teve isenção e redução nas alíquotas de forma ilegal.


Neste cenário, tenho dois pontos a destacar que podem ser observado pelas empresas, que são:

  1. Avalie sua operação a fim de entender se uma ação judicial realmente trará eficiência tributária;

  2. Essa medida está em linha também com as normas de ESG, porque quanto maior a redução do custo do biodiesel, maior sua utilização e, como combustível limpo, maior o ganho ambiental.

Eu e minha equipe ficamos à disposição para outros esclarecimentos.

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