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STF decide nos próximos dias tese que exclui ISS de cálculo das contribuições sociais.


Por AZM Advogados


Queremos avisar nossos clientes e amigos que o Supremo Tribunal Federal deverá julgar até o dia 27 deste mês a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e COFINS. Se a decisão for favorável às empresas, haverá diminuição em sua carga tributária, já que os valores recebidos pelo ISS não serão mais considerados no cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS. A discussão tem impacto, principalmente, sobre contribuintes que tenham sua área de atuação pautada no anexo da Lei Complementar 116/2003 – ênfase para bancos, faculdades e hospitais.


Nesse sentido, a orientação de nosso time de advogados é: para garantir a restituição dos créditos anteriores, ajuízem ação antes da conclusão do julgamento pelo Supremo.


Isso porque, mesmo o STF julgando inconstitucionais determinadas cobranças, é possível que elas passem a valer apenas a partir de uma data específica a ser estabelecida na decisão, como foi no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – você pode ler a análise que fizemos à época clicando aqui.


Empresas que estiverem com ação ajuizada antes da decisão do Supremo têm chance de ter reconhecidos os créditos resultantes de valores pagos anteriormente, que passam a ser considerados indevidos a partir da conclusão do julgamento.

O tema é considerado uma “tese filhote” do julgamento da “tese do século”, que decidiu em pela exclusão do ICMS em maio deste ano. O caso que será analisado nessa semana (RE 592.616/RS) teve início em agosto de 2020, com voto favorável à retirada do ISS do cálculo do PIS e da COFINS por Gilmar Mendes, agora aposentado. Dias Toffoli já depositou voto contrário à exclusão. Os demais ministros apresentarão seus votos até o dia 27 em plenário virtual.

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