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CBS e a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS/COFINS

Atualizado: 24 de Jul de 2020


Entenda como a CBS afasta a problemática causada pela inclusão do ICMS nas bases do PIS e da COFINS.


De acordo com o Ministério da Economia, essa primeira proposta ou “sugestão” para a iniciar a reforma tributária trata, tão-somente, da unificação e substituição do PIS e da COFINS pela “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”.


O projeto tem ocupado empresários, executivos, advogados e demais interessados em razão das várias preocupações que suscita.


Dentre os seus vários pontos, destaca-se a clareza com que a CBS, se aprovada, irá incidir, tão-somente, sobre o “faturamento empresarial”.


Sabemos que uma enorme quantidade de empresas ainda aguarda (com grande ansiedade) a manifestação do STF sobre qual ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS, se o indicado nas notas fiscais emitidas ou o “mensal a recolher”, como quer a Receita Federal do Brasil.


A criação da CBS

De acordo com o projeto de criação da CBS, que irá unificar e substituir o PIS e a COFINS, a nova contribuição não terá, na sua base de cálculo, os “tributos sobre o consumo”.

Dentre os referidos tributos está, precisamente, o “ICMS destacado no documento fiscal” (artigo 7º, parágrafo único, I, do projeto de lei).


Não foi por acaso que o Governo indicou, com extrema clareza, que o ICMS a ser desconsiderado da base de cálculo da CBS será o indicado na nota fiscal.


A nosso ver, sabedor da discussão pendente no STF, acima referida, que envolve bilhões de reais, tratou de corrigir a distorção do conceito de receita/faturamento que obrigou as empresas a incluir, incorretamente, ao longo dos anos, o ICMS (indicado nas notas fiscais) nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.


E fez a correção, muito provavelmente, porque reconheceu (entendimento jurídico) que o STF já tinha deixado claro que o imposto a ser excluído é o indicado na nota fiscal.


Afinal de contas, se, de acordo com o STF, o ICMS não pode integrar a receita/faturamento e o imposto que vinha sendo incluído na receita/faturamento das empresas era o indicado nas notas fiscais, por óbvio, a este ICMS se referiu o STF (não se tem notícia de que as empresas tenham incluído ICMS “a recolher” nos seus faturamentos).


A AZM Advogados reconhece a autonomia do Poder Judiciário para tomar decisões jurídicas, independentemente de propostas, sugestões ou entendimentos do Poder Executivo. Ainda assim, esperamos, agora com mais otimismo, que o STF encerre definitivamente a discussão e confirme que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o indicado na nota fiscal.

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