Buscar
  • AZM Advogados

Como tomar créditos de PIS e COFINS responsavelmente?


Entenda a importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)


Especulações dão conta de que a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) serão, muito provavelmente, alvos da tão desejada reforma tributária no Brasil.

Mesmo com todo o otimismo com que essa reforma é esperada, principalmente em relação à necessária simplificação da legislação de regência do PIS e da COFINS, o fato é que elas continuam a figurar no rol das maiores fontes de arrecadação da União.

De acordo com a Constituição, pessoas jurídicas que auferem receitas ou têm faturamento devem contribuir para o PIS e para o financiamento da seguridade social (COFINS). Na prática, observamos que, ao incorporar valores dessas contribuições aos preços dos bens e serviços comercializados e prestados, acaba-se por onerá-los consideravelmente.

No intuito de mitigar o que seria verdadeira tributação em cascata, o legislador ordinário instituiu a “não-cumulatividade” em matéria de PIS e COFINS. Por meio da não-cumulatividade, as pessoas jurídicas obrigadas às contribuições descontariam dos montantes apurados a título de PIS e COFINS créditos calculados com base nas suas despesas com bens e serviços utilizados como “insumos”.

Ocorre que o mesmo legislador ordinário não definiu o conceito de insumo e, apesar da ausência de definição, a Receita Federal do Brasil (RFB) optou por restringi-lo, ou seja, a admitir como créditos de PIS e COFINS somente o que estivesse atrelado a aquisições de bens ou serviços considerados essenciais ao processo produtivo do contribuinte, o que ocorre nos casos de ICMS e IPI.

Tal entendimento restritivo tem proporcionado muitos debates nas esferas administrativa e judicial. Esses debates objetivam responder às seguintes indagações:

  • Afinal, o que deve ser entendido por insumo para fins de PIS e COFINS?

  • Deveriam os créditos das contribuições estar limitados às despesas com aquisições de bens e serviços essenciais ao processo produtivo? Ou tais créditos deveriam estar atrelados a todas as despesas (diretas ou indiretas) do contribuinte?

  • O que deve ser entendido por essencial?

O posicionamento da Receita Federal

A RFB tem se posicionado no sentido de que a essencialidade e a relevância são elementos fundamentais para a determinação dos créditos de PIS e COFINS.

No entendimento da Receita, uniformes não podem ser considerados insumos (portanto, não geram créditos de PIS e COFINS), exceto se o contribuinte for empresa prestadora de serviços de limpeza, conservação e/ou manutenção (vide Solução de Consulta n. 1.003, de 2020).


Nesse contexto, não seria o caso de se perguntar se empresa do segmento de metalurgia deveria tomar créditos de PIS e COFINS sobre os uniformes adquiridos para seus colaboradores? Ou se os gastos com representante comercial deveriam ensejar a tomada de trais créditos por empresa que se dedica à venda de equipamentos médicos?

A decisão do STJ

Ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170 – PR (2010/0209115-0), o STJ considerou ser fundamental a definição do conceito de insumo para que possam ser identificadas as despesas sobre as quais os créditos de PIS e COFINS devam ser calculados.

No entender dos Ministros encarregados da decisão, é possível extrair referido conceito das Leis que disciplinam o PIS (Lei 10.637, de 2002) e a COFINS (Le 10.833, de 2003) segundo critérios de essencialidade e relevância.

Nas palavras do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, insumos seriam

“todos os bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”

(trecho extraído do voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho).

Ainda que contemos com essa importante decisão do STJ, cabe reconhecer que ainda paira incerteza sobre as empresas em relação aquilo que, efetivamente, possa ser considerado insumo (bem ou serviço relevante e essencial) para fins de tomada de créditos de PIS e COFINS.

Como proceder?

Como se percebe, o tema continua a demandar interpretação criteriosa e análise cuidadosa das particularidades de cada negócio e transação.

Por um lado, é impensável deixar de explorar as possibilidades de créditos que minimizem a carga tributária de forma lícita e legítima.

Por outro, é fundamental agir com responsabilidade na avaliação da viabilidade da tomada dos créditos para diminuir, consideravelmente, riscos de fiscalizações da RFB e, consequentemente, em caso de lavratura de autos de infração, na imposição de multas com valores superiores a 50% dos montantes que deixarem de ser pagos a título de PIS e COFINS.

Não raros são os casos em que autos de infração são lavrados em face de contribuintes de PIS e COFINS em razão de tomada de créditos em discordância com os posicionamentos da RFB e/ou dos tribunais superiores. Assim é que, em muitos casos, a judicialização da discussão será providência fundamental para assegurar adequada mitigação de riscos aos executivos tomadores das decisões.

É altamente recomendável que tributaristas especializados em PIS e COFINS sejam envolvidos nas análises das transações com potencial para geração de créditos.

Entender o negócio e as particularidades das referidas transações é fundamental. Tais profissionais, com conhecimento da doutrina, legislação, decisões administrativas e judiciais aplicáveis a cada caso, poderão discutir e assessorar a empresa no processo decisório.

A AZM Advogados Associados está capacitada para assessorar a sua empresa com a responsabilidade que o assunto demanda.

13 visualizações0 comentário