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Contribuintes Têm Oito Opções De Transação Tributária Com a PGFN


Por AZM Advogados


Visando a diminuição dos impactos provocados pela Covid-19, a Lei da Transação Fiscal (Lei 13.988), publicada em abril de 2020, estabeleceu requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações realizem transações resolutivas de litígio de créditos tributários e não tributários. Agora a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou aos contribuintes que possuem débitos pendentes perante a União, e sob sua responsabilidade, oito modalidades de transação que dão descontos e parcelamentos, com o escopo de que os contribuintes possam obter sua regularidade fiscal. Para os contribuintes, essa medida pode garantir diversos descontos, e viabiliza a adesão ao benefício antes mesmo de o débito ser inscrito em dívida ativa – sem as medidas, tal ação levaria a majoração do valor do tributo. Vejamos abaixo as modalidades disponibilizadas pela PGFN, bem como o prazo para adesão ao benefício fiscal: Modalidade 1

  • Transação tributária na dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos - Adesão até 30 de junho de 2021 – modalidade encerrada

Até o término de junho possibilitou-se o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões.

Foram oferecidos ao contribuinte descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Contudo os benefícios variam de acordo com a natureza do débito e o perfil do contribuinte.


Modalidade 2

  • Transação no contencioso tributário referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – Adesão até 31 de agosto de 2021

Esta modalidade de transação possibilita ao contribuinte negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei 10.101/2000.


Os contribuintes podem parcelar débitos em até 55 meses, e os descontos podem chegar até 50% de desconto do valor principal, multa e juros. A expectativa da PGFN é de que haja adesão de 10% a 20% dos contribuintes nesta modalidade.


Modalidade 3

  • Transação excepcional – Adesão até 30 de setembro de 2021

A transação excepcional é destinada aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com benefícios que vão desde entrada reduzida a prazos diferenciados, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para as dívidas que perfazem o montante de até R$ 150 milhões.


Nesta modalidade, a entrada é de 4% do valor total das inscrições selecionadas que podem ser parcelada em até 12 vezes.


A pessoa jurídica pode parcelar o seu débito em até 72 meses, com descontos de 100% sobre os valores de multas, juros e encargos. Cumpre ressaltarmos que neste caso, o valor da parcela não pode ser menor do que R$ 500.


Para pessoas físicas e optantes pelo Simples é previsto o parcelamento débito em até 133 meses, com possibilidade de redução de até 100% sobre os valores. E, para as pessoas físicas e optantes do Simples, o valor mínimo da parcela é de R$ 100.


Modalidade 4

  • Transação Excepcional para débitos rurais e fundiários – Adesão até 30 de setembro de 2021

Os produtores rurais também têm a oportunidade de transação excepcional para débitos rurais e fundiários, nos casos de dívida ativa de operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.


Nesta modalidade não há limite máximo de valor da dívida, porém a entrada mínima deve ser de 4% do valor total das inscrições selecionadas que também pode ser parcelada em até 12 meses.


Além disso, o produtor tem desconto de 50% ou até 70% sobre o valor devido, a depender de quem é o contribuinte.


Nesta modalidade, o parcelamento depende da opção selecionada pelo contribuinte, mas em geral, o valor do débito pode chegar em até 133 meses.


As parcelas podem ser pagas semestralmente, com valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas, empresário individual, microempresas e outros.


Já para pessoas jurídicas que não se enquadram em MEI, pessoas físicas e empresários individuais, a parcela mínima é de R$ 500.


Modalidade 5

  • Transação Extraordinária – Adesão até 30 de setembro de 2021

Diferente da Transação Excepcional, a transação extraordinária não fixa limite máximo da dívida, porém não garante desconto no parcelamento.


A modalidade permite que a entrada seja reduzida em 1% sobre o valor das inscrições selecionadas, podendo ser parcelada em até 3 meses.


Para pessoas jurídicas o parcelamento do saldo pode ser promovido em até 81 meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 500.


Já no caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, o saldo restante pode ser dividido em até 142 meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100.


Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas é de, no máximo 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor reduzido da entrada e a possibilidade de pagá-la em até três vezes.


Essa modalidade permite que os contribuintes que possuam a adesão a parcelamentos, promovam o reparcelamento, cujo valor de entrada deve ser equivalente a 2% das inscrições selecionadas.


Modalidade 6

  • Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor – Adesão até dia 30 de setembro de 2021

A transação na dívida ativa de pequeno valor trata apenas débitos de natureza tributária que foram inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor seja igual ou menor a 60 salários-mínimos.


Nesta categoria é permitida a entrada referente a 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, e que poderá ser dividida em até cinco meses.


O pagamento do saldo restante pode ser:

- até sete meses, com descontos de 50% sobre o valor total da dívida;

- até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total da dívida;

- até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total dívida.


Essa modalidade está disponível apenas para pessoas físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O valor da parcela não pode ser inferior ao valor de R$ 100, para ambas pessoas de direito.


Nesta modalidade também é permitido o reparcelamento de dívidas, sendo que o valor de entrada deveser de 10% sobre o valor das inscrições selecionadas.


Modalidade 7

  • Transação Individual – Sem prazo para adesão

Os acordos de transação individual podem ser propostos tanto pelo devedor, como também pela PGFN.


Nesta modalidade, não é previsto percentual mínimo de entrada e o valor máximo da dívida é estabelecido para grande devedor com capacidade de pagamento insuficiente com o valor máximo da dívida total superior de R$ 15 milhões

Há também os requisitos para o devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independente do valor da dívida: a) com falência decretada; b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.


Para entes públicos, independente do valor da dívida: Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.


Para as dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas: na situação suspensa por decisão judicial, garantidas por penhora, fiança ou seguro, independente do prazo de suspensão.


Modalidade 8

  • Transação individual para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial – Sem prazo para adesão

Ressaltamos que, antes de aderir ao procedimento para apresentar uma proposta de transação individual para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, é importante conferir os benefícios das outras transações. Contudo, no caso de negociação individual de contribuintes em recuperação judicial, o limite para redução do valor total é de até 70%. O parcelamento pode ser de até 145 meses para o empresário individual, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as Santas Casas de Misericórdia, as instituições de ensino e as sociedades cooperativas e civis. Há ainda a opção de dividir em prestações de até 132 meses, quando o contribuinte que está em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, e até 120 meses para outros casos. Recomendações AZM Trata-se de uma ótima notícia para as empresas promoverem sua regularidade fiscal perante ao fisco e ainda terem a oportunidade de aderirem à transação com descontos oferecidos pela PGFN sobre os débitos tributários. A equipe AZM está à disposição para falarmos mais sobre isso! Nos procure.

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