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Crédito tributário poderá ser discutido via Mandado de Segurança; entenda nossa estratégia


Por AZM Advogados


Em uma sessão bastante elogiada e comemorada pela comunidade jurídica, principalmente para os operadores tributaristas, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar.


Um dos pontos que mais interessa aos clientes e parceiros da AZM é a questão da compensação de tributos, já que os ministros julgaram inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança, que dizia:


Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”


A decisão atendeu questionamentos levantados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Agora, na prática, diretores jurídicos e advogados tributaristas podem discutir a compensação tributária via Mandado de Segurança, bem como qualquer ato de autoridade administrativa que de alguma forma limite o direito da pessoa física ou jurídica à compensação.


Diante deste novo posicionamento nosso direcionamento para os clientes da AZM é: mesmo o Código Tributário Nacional dispondo que não se pode compensar crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial, fica admitida a possibilidade de demonstrar o “perigo da demora” na ação, e com isso evitar danos ao tutor do direito, já que será possível contar com decisões liminares que garantam a compensação mesmo antes do final do andamento do processo.

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