Buscar
  • AZM Advogados

Eficiência tributária: conheça práticas bem-sucedidas que reduzem seu esforço com o Fisco



No final do ano passado li um artigo escrito por Jorge Rachid, ex-secretário da Receita Federal, no jornal “O Globo”, que trata sobre Eficiência Tributária. Ele aponta algumas práticas bem-sucedidas já adotadas no Brasil que reduzem esforços de empresas e gestores para cumprir suas obrigações com o Fisco. Como advogado tributarista que atua no consultivo e contencioso para inúmeras empresas e lida diariamente com os desafios de legislação e sistemas tributários bastante complexos, fiquei curioso para entender qual contexto o ex-secretário traria para o debate.


Um dos bons exemplos de eficiência tributária trazidos por Rachid foi do Simples Nacional, que embora seja acompanhando por uma legislação bastante desafiadora, oferece para o contribuinte a possibilidade de contar com um sistema eletrônico que elimina dificuldades para pagar tributos -- e ele mesmo distribui os recursos para entes federados.


Jorge Rachid conhece as entranhas do Fisco. Ele destaca no texto que não pretende afirmar que a tributação brasileira seja uma das melhores, muito pelo contrário. Mas admite que pelo menos, no que tange ao Simples Nacional, houve um esforço de enfrentar problemas que poderiam afligir esse perfil de contribuinte e criação de medidas legais e infralegais que solucionaram parte significativa das dificuldades.


A questão que fica é: e por quê a eficiência tributária não é uma realidade em todo sistema tributário brasileiro?


A discussão começa na Emenda Constitucional 19/1998, que trouxe o princípio da eficiência no Direito Administrativo. Derivou-se daí a necessidade de incluir a eficiência tributária na matéria, definindo-a, nas palavras do professor Ives Gandra Martins Filho, como a "a adoção de política tributária com mecanismos e instrumentos legais capazes de gerar desenvolvimento e justiça fiscal, sendo, pois, a arrecadação, mera consequência natural e necessária, para que, sem ferir a capacidade contributiva, gere serviços públicos à comunidade proporcionais ao nível impositivo. Os limites materiais estão nos princípios da capacidade contributiva, do efeito não confisco, da isonomia e da proporcionalidade entre o nível da arrecadação e a extensão e qualidade dos serviços públicos, diretos ou indiretos, retornados à sociedade”.


Há 23 anos discutimos o conceito e prática da eficiência tributária, mas somamos poucas conquistas – celebro ao Simples Nacional e até a MEI (Microempreendedor Individual), que cumpre inclusive um papel de ferramenta de inclusão social. Ocorre que os maiores embates contenciosos e consultivos que lido diariamente estão relacionados a modelos tributários nada simplificados.


Como bem defendeu Jorge Rachid em seu texto, de quem peço licença para trazer aqui seus principais tópicos, precisamos trabalhar para:


- Aperfeiçoamento das leis complementares do ICMS e do ISS para estabelecer um padrão nacional;

- Redução de obrigações acessórias;

- Desoneração do ICMS na aquisição de bens de capital;

- Criação de mecanismos para acelerar o ressarcimento de créditos acumulados, inclusive os incidentes nas exportações;

- Permissão para apropriação do crédito tributário relativo a todas as aquisições de bens, mercadorias e serviços na apuração dos tributos que adotam o modelo não cumulativo.


Estes são exemplos que, se implementados, reduzirão os entraves enfrentados pelos contribuintes. E enquanto as Casas Legislativas e Fisco não trabalham para tornar a Eficiência Tributária uma realidade, deixo minha contribuição como especialista que lida há anos com essas questões.


Você, gestor, saiba que a carga tributária não precisa tirar seu sono. Tenha certeza que você tem ajuda especializada para lidar com seu planejamento tributário; e entenda que eficiência tributária, na prática, não é escapar de taxas e impostos, mas sim ser estratégico nos negócios, já que há possibilidade de ganhar fôlego de caixa pela redução e reajuste.


Se a empresa possui uma boa gestão tributária, ela consegue visualizar quais as formas existentes, dentro da legislação, para sensibilizar a relação com o Fisco. Por último, mas não menos importante, sabe que planejamento para uma gestão tributária eficiente depende de um modelo personalizado. Procure orientação jurídica que entenda seu negócio, ofereça informação transparente e simplificada, que mapeie oportunidades e riscos para cada recomendação, com base na legislação vigente e nas orientações atuais dos tribunais e instâncias administrativas.


Aqui na AZM ficamos à disposição para falarmos mais sobre isso! Nos procure.

14 visualizações0 comentário