Exclusão do ICMS do PIS e da COFINS - ainda há com o que se preocupar

Por Felipe Azevedo Maia

Agora é oficial! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indicou os procedimentos para a Receita Federal cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ED no RE 574.706/PR). Ainda assim há pontos que não estão claros para as empresas e é sobre eles que vamos falar aqui.

No documento vindo ao público nesta segunda-feira (24/05) - PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, a PGFN dispensa os procuradores de recorrer de decisões judiciais, bem como a Receita Federal de constituir créditos tributários referentes à exclusão do ICMS do PIS e da COFINS, nos limites estabelecidos pelo STF.

Também é este ato que regula o tema na forma da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Em termos de efeito, o Parecer conclui que:

a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;

b) Os efeitos dessa decisão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15/03/2017 (inclusive); e

c) O ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

Mas então, quais pontos ainda não estão claros para as empresas? Pensando de forma estratégica, responsável e comprometida com a eficiência tributária do seu negócio, a AZM alerta para que gerentes jurídicos, gestores e advogados tributários se atentem para os seguintes aspectos:

1 - Cálculo do crédito de PIS e COFINS;

2 - Reconhecimento contábil e fiscal;

3 - Pagamento de impostos sobre o crédito de PIS e COFINS reconhecido;

4 - Parametrização do sistema para novo cenário (ICMS excluído da base de cálculo do PIS e COFINS);

5 - formas de escoamento do crédito.

6 - Controle do saldo dos créditos em caso de realização de compensação.

Nos colocamos à disposição para encontrar as soluções personalizadas que acompanhem o dia a dia do negócio para facilitar as melhores tomadas de decisão nas questões tributárias relacionadas acima.