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ICMS sobre gás importado: Mato Grosso do Sul vence disputa no STF



Entenda a disputa no MS sobre o gasoduto vindo da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste último 22 de outubro, por maioria de votos dos ministros presentes, que o estado do Mato Grosso do Sul deve receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo gás importado da Bolívia.

Isso quer dizer que, ele tem o direito de receber 100% do ICMS incidente sobre a importação pelo fato de o gás ser nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá, o que foi uma grande vitória.


Essa vitória se deve ao fato de que, em caso de derrota das ações pleiteadas, estimava-se uma perda em torno de R$1 (um) bilhão de reais em arrecadação para o Mato Grosso do Sul.


Como se deu o julgamento no STF sobre a disputa de incidência de ICMS sobre o gasoduto?


Na pauta, constavam-se três ações ajuizadas pelo Mato Grosso do Sul, contra os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e, a discussão era para saber se o imposto devia ser cobrado pelo estado em que se localiza o importador, ou, o estado onde se localiza o destinatário da mercadoria.


Nesse sentido, o estado do Mato Grosso do Sul defendia, ser o único titular da cobrança do ICMS, sob o fundamento de que a entrada do gás natural boliviano no território natural é feita em Corumbá, que fica no estado Mato Grosso do Sul, alegando que o gás é trazido, mediante importação direta.


E, só depois da importação são realizadas as outras operações de repasse para os outros estados citados.


Mato Grosso do Sul: O ICMS é devido no local do estabelecimento


O ministro relator, Gilmar Mendes, entendeu que, o fato jurídico da importação, critério material do fato gerador de ICMS importação, ocorre no estado do Mato Grosso do Sul, e, somente após sua nacionalização, com o desembaraço aduaneiro, é que ocorre sua comercialização com os demais entes da federação.


Ele observou que, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2, inciso IX, alínea “a”, o ICMS é devido ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, mas, não definiu qual deve ser considerado esse destinatário.


E, além disso, ressaltou que a Lei Complementar de n: 87 de 1996, estabeleceu que o local da operação, é onde ocorrer a entrada física da mercadoria, sendo que, a jurisprudência firmou entendimento recente no sentido de que, a circulação que importa para o ICMS, é a circulação econômico-jurídico de bens.


Ou seja, segundo os doutrinadores atuais, não há necessidade de deslocamento dos bens, bastante a transferência de titularidade.


Isso significa dizer que, a importação nem sempre envolverá a entrada física de bens no estabelecimento destinatário, podendo ser simbólica, ou seja, o destinatário jurídico do bem dependerá do negócio jurídico firmado entre as partes e as circunstancias concretas de cada caso.


O Negócio Jurídico firmado entre as partes


Nesse caso em análise, o sujeito ativo do ICMS – importador, é o estado do Mato Grosso do Sul, onde está localizado a Petrobras, destinatário legal da mercadoria, e que deu causa a circulação do gás, com a transferência de domínio.


Isso porque, as cláusulas do contrato de compra e venda entre a Petrobras e a petrolífera boliviana enfatizam o lugar de cumprimento da obrigação de entregar o produto importado entre Puerto Suárez, situado na Bolívia, e Corumbá, cidade localizada no Brasil.


Ou seja, até que seja alterado o destinatário da importação do gasoduto importado da Bolívia, o sujeito ativo é o estado do Mato Grosso do Sul.


Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros, Edson Fachin, Roberto Barroso, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski, sendo maioria de votos julgando pela procedência das ações pleiteadas pelo estado do Mato Grosso do Sul.


Já, a Petrobras, participa como terceiro interessado, e entende que, no momento da entrada do gás no Brasil, não há como precisar o volume que será demandado, defendendo que o imposto deve ser recolhido no Estado que se localiza o estabelecimento do importador, destinatário legal.


Entendimentos Divergentes

Porém, em posição divergente, o ministro Alexandre de Moraes, disse que a operação da importação do gás boliviano não ocorre na estação Corumbá, mas, em diversos pontos de entrega, e, que, após ser recebido, o gás percorre a parte brasileira e é vendido as companhias estaduais.


Para esse ministro, a Petrobras nesse estado, funcionaria apenas como intermediária, votando pela improcedência dessas ações, sendo acompanhado pelos ministros, Dias Toffoli, Rosa Weber e Marco Aurélio, que também corroboraram com tal decisão.


É, importante citar que, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das principais fontes de arrecadação dos estados, o que justifica tamanha insegurança jurídica ao longo desses anos, sobre qual lugar é o devido para recebimento desses impostos.


Sendo assim, em se tratando da importação do gás boliviano, a nova decisão demonstra a prevalência do critério físico como elemento condutor da determinação de sujeição ativa do ICMS – Importador constante no ART 155 da Constituição Federal, do imposto atribuído ao local do estabelecimento.

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