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Ilegalidades nos limites de dedução do IRPJ com despesas de alimentação


Por AZM Advogados


A partir de 11 de dezembro, empresas que estão tributadas, principalmente, no Lucro Real terão novas regras de dedução de despesas com o Programa de Alimentação dos Empregados (PAT) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme nova previsão trazida pelo Decreto 10.854/2021.


É que agora, pessoas jurídicas só poderão realizar a dedução desse incentivo em relação aos valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, sendo limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário mínimo (atuais R$ 1.100,00). O pagamento acima desse nível continua permitido, mas a parte que exceder o teto não será mais subtraído do IRPJ.


Antes do Decreto, as empresas do lucro Real podiam contar com a dedução do incentivo fiscal por refeição cedida, limitada a 4% do imposto devido.


Para efeitos de contexto, lembramos que esse benefício fiscal foi instituído pela Lei 6.321/1976, que trouxe o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) como forma de corrigir déficits nas condições nutricionais e de saúde dos trabalhadores. Depois da Constituição Federal de 1988, governos fizeram reiteradas alterações consideradas inconstitucionais no PAT, algumas delas ainda em discussão no Poder Judiciário.


Da mesma forma, há argumentos legais suficientes para levar o limite de dedução do IRPJ com vale alimentação e refeição à Justiça. O novo decreto restringe benefícios que a lei instituidora não previu, o que é passível de decisão favorável. Cabe como um dos argumentos o fato de os benefícios do PAT serem restringidos apenas sob efeito de outra lei, e não decreto, o que segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.


Temos acompanhado desdobramentos deste decreto, bem como pesquisado estratégias jurídicas adequadas para o questionamento desta determinação e nos colocamos à disposição para orientações nesse sentido .

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