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IRPJ: Entenda a Decisão da Receita Federal sobre a Denúncia Espontânea mediante Compensação


É possível realizar o procedimento de denúncia espontânea através da compensação dos débitos denunciados?


No último dia 5 de outubro, a Receita decidiu que a denúncia espontânea só é válida para o pagamento do tributo, não para a compensação.

Na visão da AZM Advogados Associados, com base nos artigos 111, 138 e 156, todos do Código Tributário Nacional (CTN), a decisão da Receita é muito difícil de ser enfrentada e os contribuintes precisam ficar atentos.

Para iniciar nossa explanação, vamos analisar o que diz no artigo 111 do CTN:

A dispensa de pagamento de multa sobre o IRPJ deve ser interpretada literalmente (artigo 111).  

Embora o artigo 111 do CTN, coloque que a dispensa de pagamento de multa deve ser interpretada literalmente, há algumas considerações a serem feitas, já que a interpretação literal, significaria adotar apenas um único método de interpretação: o gramatical, e, podemos considerar isso uma utopia no nosso ordenamento jurídico.

Diante disso, a hermenêutica jurídica ensina, que a norma excepcional deve receber interpretação estrita, não podendo então receber interpretação extensiva, isso porque, a exceção confirma a regra, e, se o preceito constitucional é alargado em demasia, estará deixando de confirmar sua base.

Em outras palavras, não podemos abordar uma legislação tributária dizendo que o legislador abordou mais do que ele gostaria, sendo uma interpretação estritamente ligada a letra da lei, não se restringindo e nem se estendendo, para que beneficiários não sejam excluídos de forma arbitrária.

Apesar do método gramatical ser um ponto de partida e também o limite da atividade do interprete, não é válido sozinho para alcance da norma jurídica, e, em se tratando de exoneração tributária, essa interpretação ainda é mais importante ser estrita, isso porque, se a norma for extensiva, jogará um fardo ainda maior nos contribuintes.

A denúncia espontânea pressupõe pagamento (artigo 138).

Quando nos voltamos para o artigo 138 do CTN, temos que, o instituto da denúncia espontânea aparece como sendo, a possibilidade de o contribuinte devedor, confessar a prática de determinada infração tributária e efetuar o pagamento dos débitos antes da instauração de procedimento de cobrança pelo fisco.

E, quando esse contribuinte declara determinada infração, apurando o valor devido dos tributos, e, depois, fazendo a vinculação desse débito com um saldo credor que possui junto ao fisco, constitui-se a compensação, e, o crédito tributário ao qual está submetido é extinto, sob condição resolutória de sua posterior homologação.

Pagamento é diferente de compensação (artigo 156).

O centro da controvérsia verificada nos julgados consistente na determinação do sentido da expressão “pagamento” nos dispositivos citados. Há julgados que defendem que ela é usada em sentido estrito; e, há julgados que entendem ser usada em sentido lato, como forma de adimplemento da obrigação tributária.

Para o primeiro grupo (defendem ser usada em sentido estrito), a compensação do crédito, ainda que anterior a qualquer procedimento fiscal, não afasta a responsabilidade por multas, enquanto para o outro grupo (defendem ser usada em sentido lato), a compensação, tem o mesmo efeito do pagamento, e, portanto, afasta a aplicação de multas, gerando instabilidade para os contribuintes.

E, além disso, a denúncia espontânea tem como viés incentivar os contribuintes a estarem com seus débitos regularizados, não gerando incrementos aos cofres públicos com a aplicação de multas, e atingindo a finalidade da norma jurídica, qual seja, extinção do crédito tributário.

Em se tratando das decisões recentes do Carf, com a grande maioria das turmas, há divergências de posições, tendendo as turmas a acompanharem o posicionamento da sua Câmara Superior correspondente.

Além disso, tem se verificado que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela sua Primeira Seção, já se posicionou também de maneira desfavorável, ou seja, que não há caracterização da denuncia espontânea através da realização de compensação dos débitos denunciados.

Sendo assim, há que se ter cautela quanto o pagamento dos créditos tributários, já que há o reconhecimento legal do instituto da compensação como extinção da obrigação tributária, mas, há divergências quanto sua aplicação para realização da denúncia espontânea.

Ademais, há que se haver um entendimento pacífico quanto a isso, para atender a verdadeira essência desses dispositivos, que é o incentivo aos contribuintes em estarem com suas pendências fiscais regularizadas junto ao Fisco, evitando mover a máquina pública para cobranças de créditos indevidos.

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