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Justiça de São Paulo autoriza correção monetária do crédito acumulado de ICMS


Por Felipe Azevedo Maia


A gestão do saldo credor do ICMS é um desafio para os contribuintes e vamos tratar de alguns dos principais aspectos normativos e práticos relacionados a monetização e utilização do saldo credor nas hipóteses previstas na legislação do estado de São Paulo.


Ocorre que para requerer a apropriação do crédito, primeiramente os contribuintes devem optar pela apuração mediante uma das sistemáticas previstas na legislação:


1) Sistemática Simplificada de Apuração (artigo 30 da DDTT e Portaria CAT 207/09): que analisa apenas as saídas e apura o crédito mediante índices (IVA e Percentual Médio de Crédito), com apropriação limitada a 10.000 UFESPs por período (atualmente R$ 290.090); e,


2) Sistemática de Custeio (Portaria CAT 83/09): apuração detalhada dos créditos vinculados a cada produto fabricado ou comercializado, que, inclusive, poderá ser complementar à apuração simplificada.


Independentemente da forma de apuração, é sabido que os contribuintes paulistas que têm créditos acumulados formalizam esses pedidos de homologação junto à Fazenda Estadual Paulista por meio de processos administrativos.


No estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.177/1988, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelece o prazo máximo de 120 dias para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração.


O referido prazo, em sua grande maioria, não é cumprido pela Administração, causando a demora para efetivação da apropriação desses créditos pelos contribuintes solicitantes.


Assim como em âmbito Federal, diante da existência de norma especial, no estado de São Paulo o excesso de prazo se materializa após o decurso de 120 dias do protocolo do pedido de apropriação, constituindo assim a Administração em “mora”.


Tal fato autoriza aos contribuintes o manejo de medida judicial para que seja determinada a prolação de decisão administrativa, afastando-se o ato omissivo lesivo do direito à razoável duração do processo administrativo, bem como que referidos créditos escriturais sejam atualizados monetariamente.


Em diversas oportunidades, as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo analisaram a situação e proferiram decisões favoráveis aos contribuintes, determinando a prolação de decisão administrativa e atualização dos créditos acumulados de ICMS, o que tem se tornado um expediente cada vez mais comum.


A equipe AZM está à disposição para falarmos mais sobre isso! Nos procure.

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