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Nova norma da receita federal sobre tratamento dos incentivos fiscais do ICMS


Por Felipe Azevedo Maia


Em decisão publicada em 14 de setembro, a Receita Federal determina que valores considerados subvenções para investimento poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real de empresas. O novo tratamento de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal deve ser analisado com cautela pelas empresas de setores cuja atividade é subvencionada pelo Estado, como é o caso do agronegócio. A AZM Advogados Associados tem defendido que incentivos e benefícios fiscais de ICMS não comprometem o contribuinte subvencionado a nenhum ônus ou dever, seja ou não condicionado à implantação ou expansão de empreendimento empresarial, uma vez que não atendem os requisitos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que especifica:


“Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”.


Se em um primeiro olhar a norma é beneficiária a empresas de setores como life sciences, transporte e varejo, é fundamental ter cautela para que esta não se torne prejuízo, uma vez que a indevida consideração de incentivo fiscal que não tenha natureza para investimento estaria se descumprimento com as condições para a isenção de impostos estabelecida por lei. Nossa recomendação segue sendo a de fazer um planejamento tributário que leve em consideração a particularidade de cada negócio.

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