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Novas regras do ISS: entenda como elas afetam a sua empresa


A Nova Lei Complementar 175 traz novas regras para a cobrança do ISS e outras obrigações.


No último dia 24 de setembro foi publicada a Lei Complementar 175, que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, além de implementar outras obrigações aos contribuintes e aos municípios.

Para manter sua empresa a par das novas obrigações, nós da AZM Advogados Associados trazemos as principais informações sobre essas modificações e quais serão as atitudes que a sua empresa precisará tomar frente as novas implicações da lei.

Quais são as mudanças?

De acordo com a nova Lei, o Imposto calculado sobre os preços dos serviços de planos de saúde, assistência veterinária, administração de fundos/consórcios/cartões de crédito e débito/carteiras de clientes/cheques pré-datados e arrendamento mercantil (leasing) passará, gradualmente, a ser devido ao Município onde se localiza o tomador do serviço.


Nos anos de 2021 e 2022, o produto da arrecadação do Imposto será partilhado entre o Município do prestador e o do tomador do serviço. A partir de 2023, 100% do ISS sobre aqueles serviços será devido ao Município do tomador.

Ou seja, será necessário distribuir as diversas aplicações do imposto entre os municípios que eles foram efetivamente tomados, o que vai distribuir os encargos onde os gastos foram gerados e não no local em que a empresa prestadora está localizada.

Foi criado um comitê para gerir as chamadas “obrigações acessórias do ISS”. Esse comitê definirá padrões de declaração eletrônica a ser efetuada pelos contribuintes até o 25° dia do mês seguinte ao da prestação do serviço, lembrando que toda a infraestrutura sistêmica deve ser desenvolvida pelo contribuinte (dentro dos padrões do comitê, para que exista uma unificação de sistemas).


Primeiro o pagamento, depois a apuração


Uma das questões que preocupa administradores, controllers e contadores, e que pode gerar uma discussão tributária sobre esta questão, é o fato de que o imposto será recolhido até o 15º dia depois da prestação de serviço em si e apenas no 25º dia depois do serviço prestado será feita a apuração para verificar se o valor pago foi o correto, o que pode gerar uma constante de débitos e créditos entre o governo e a empresa.


É importante ter bastante cautela ao recolher o ISS nas novas regras para evitar qualquer tipo de irregularidade. Afinal, erros no pagamento de contribuições tendem a gerar gastos desnecessários ao negócio.

Seguimos à sua disposição para debater as referidas alterações e mapear os eventuais impactos no seu negócio.

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