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Novos limites para movimentar contas de estrangeiros e declarar capital no exterior

Atualizado: 1 de Ago de 2020


Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior podem ter e movimentar contas de depósitos no Brasil, em reais, desde que as contas sejam registradas no sistema do Banco Central do Brasil, o Sisbacen.


Até ontem, toda movimentação ocorrida naquelas contas que igualasse ou superasse R$ 10.000,00 deveria ser informada/registrada no Sisbacen. Ontem, o Conselho Monetário Nacional, que cuida da política da moeda e do crédito no Brasil, ampliou o limite para R$ 100.000,00.


Essas contas são comumente utilizadas para transferências internacionais em reais.


Cumpre frisar que, a despeito da ampliação do referido limite, os residentes, domiciliados ou com sede no exterior continuam impedidos de utilizar as contas para realizar transferências em reais de interesse de terceiros.


Também ontem, o mesmo Conselho alterou as regras sobre a declaração anual que deve ser feita ao Banco Central do Brasil (em 31 de dezembro de cada ano) por pessoas físicas e jurídicas brasileiras que possuam bens e/ou valores fora do País, a chamada Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE.


Até então, a declaração era exigida daqueles ou daquelas que, em 31 de dezembro de determinado ano, possuíssem US$ 100.000,00 ou mais no exterior. O limite foi aumentado para US$ 1.000.000,00.


Importante lembrar que as pessoas físicas e jurídicas que possuam US$ 100.000.000,00 ou mais no exterior continuam a ter de apresentar a referida declaração em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.


Esses limites passam a ter validade a partir de setembro de 2020.


A AZM Advogados Associados está apta a assessorar as pessoas físicas e jurídicas sujeitas às referidas regras.

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