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Perdas nos recebimentos de créditos: saiba das novidades

Atualizado: 26 de Ago de 2020


Agora está mais fácil deduzir determinadas perdas nos cálculos de IRPJ e CSLL


No último dia 20/08, as empresas brasileiras passaram a ter mais facilidade para, ao calcularem os IRPJ e CSLL devidos, deduzirem determinadas perdas no recebimento de seus créditos.

Sabe-se que, no Brasil, por várias razões, inclusive por imposição legal ou regulamentar, muitas empresas reconhecem, nos seus balanços, perdas decorrentes da inadimplência. Em tempos de pandemia, o problema se agrava.

A Lei 14.043, publicada no último dia 20, trouxe novidades interessantes sobre o tema. Vale a pena conhecê-las.

Perdas no recebimento de créditos: Como era o procedimento anterior?

De acordo com a Lei 9.430/1996, as perdas no recebimento de créditos superiores a R$50.000,00 - que tinham garantias e estavam vencidos há mais de 2 anos - e a R$100.000,00 - que não tinham garantias e estavam vencidos há mais de 1 ano - só poderiam ser deduzidas para fins de IRPJ e CSLL nas hipóteses em que as empresas prejudicadas tivessem tomado medidas judiciais para recebimento dos montantes devidos.


Em outras palavras, além de registrarem as perdas e, consequentemente, reduzirem os seus lucros, as empresas ainda tinham que arcar com todos os gastos inerentes aos processos judiciais para não serem penalizadas ao calcularem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Qual a boa notícia para créditos CSLL e IRPJ?

A novidade trazida pela Lei 14.043 é que, agora, ao invés de ter que recorrer ao Poder Judiciário para deduzir as referidas perdas, as empresas brasileiras precisarão, apenas, protestar os respectivos títulos ou outros documentos das dívidas nos cartórios.


Além de reduzir os custos tanto para os credores, quanto para os devedores, a medida irá, certamente, contribuir para a desobstrução da Justiça. Afinal, com esses procedimentos muitos processos de cobrança não precisarão ser ajuizados, reduzindo a quantidade de ações a serem analisadas e julgadas.

Como se beneficiar da novidade?

Não são todos os créditos que contam com a simplificação para crédito IRPJ e CSLL prevista na Lei 14.043. Além disso, na ausência de título executivo, como um contrato, por exemplo, é preciso verificar se os documentos em poder do credor são passíveis de protestos em cartórios – os cartórios examinarão os documentos e somente executarão os protestos se não houver vícios.

A AZM Advogados Associados está preparada para assessorar a sua empresa na identificação de oportunidades de reduções lícitas de IRPJ e CSLL em decorrência de possíveis deduções de perdas no recebimento de créditos.

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