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Pontos fiscais em destaque na Receita Federal do Brasil

Não é nenhuma surpresa para nós a complexidade que nosso Sistema Tributário Brasileiro apresenta. Por isso, qualquer medida que facilite ou auxilie nossa vida como contribuintes deve ser destacada.

Com esse intuito, destacamos que a Receita Federal do Brasil (RFB) tem por costume publicar o Plano Anual de Fiscalização, cujo objetivo é de tornar público à sociedade os principais números e ações promovidas pela Fiscalização desse órgão no ano anterior e as iniciativas que serão realizadas no ano posterior.

Nesse ano de 2019, em sua 5º edição, a RFB apresentou os principais pontos que estão no escopo do seu planejamento de fiscalização, podendo ser destacado os seguintes:

i. Verificação do cumprimento de todos os requisitos para reconhecimento do direito à imunidade tributária, com especial foco sob o setor de life sciences, sendo que nas fiscalizações já realizadas houve o lançamento de débito tributário que soma a quantia de R$ 8,5 bilhões;

ii. Operações de planejamento tributário abusivo nas reorganizações societárias com aproveitamento de ágio realizadas por empresas multinacionais;

iii. Esquemas envolvendo operações com o exterior para realização de “blindagem”, tendo como foco 4 setores específicos: petróleo, soja, carne e minérios;

iv. Conformidade das empresas que habilitadas perante a RFB para efetuarem compras de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos da Lei n.10.865/2004;

v. Insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, mediante verificação de inconsistências encontradas entre as informações declaradas em DCTF e aquelas constantes na ECF;

vi. Cruzamento dos valores informados na GFIP com os valores efetivamente recolhidos, no sentido de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias;

vii. Simples Nacional, para verificação de omissão de receitas.


Assim, o AZM Advogados entende que, para se evitar transtornos com autuações pela RFB, vale a pena avaliar eventuais exposições a riscos fiscais, principalmente, se for o caso, os destacamos acima.

Para maiores informações, por favor entre em contato com o AZM Advogados

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