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Pontos importantes sobre a Portaria publicada pela PGFN que regulamentou a Transação Tributária

No dia 29.11.2019, foi publicada a Portaria PGFN n. 11.956, que regulamenta a transação tributária disciplinada pela Medida Provisória n. 899/2019, relativamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “PGFN”.

A norma em questão prevê 2 (duas) modalidades de transação, a saber: Transação por Adesão destinada a devedores com dívidas até 15 milhões de reais, e que serão notificados por edital a ser publicado no mês de dezembro de 2019;Transação Individual (proposta pela PGFN ou pelo devedor), destinada a grandes devedores com débitos acima de 15 milhões de reais ou determinados tipos de contribuintes, dependendo de requerimento pessoal.Com a transação tributária, que tem por finalidade possibilitar ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas, podem ser obtidos os seguintes benefícios:

(a)desconto para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis de até 50% sobre o valor total da dívida, que pode chegar a 70% em caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial

(b) parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial

(c) carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial

(d) flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens;

(e) possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com precatórios federais próprios ou de terceiros


Em quaisquer das modalidades de transação, o devedor optante fica obrigado a: i. fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à PGFN conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; ii. não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; iii. renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação; iv. manter regularidade perante o FGTS; v. regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

A critério exclusivo da PGFN, poderá ser exigido do devedor pagamento de entrada mínima como condição para adesão, manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados (quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento), ou até apresentação de outras garantias.

Quando um débito é transacionado, a cobrança é suspensa enquanto perdurar o acordo. Consequentemente, o devedor deverá ser excluído do CADIN, da Lista de Devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal - CND, protestos extrajudiciais também poderão ser cancelados e processos de execução fiscal deverão ser suspensos ou poderão até ser extintos. Esse conjunto de medidas permitem ao devedor retomar sua atividade produtiva normalmente.

A Transação por Adesão é aplicável às seguintes situações: Dívidas antigas em cobrança, assim considerados os débitos inscritos há mais de 15 anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade;Dívidas antigas suspensas, assim considerados os débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos;Devedor pessoa jurídica baixadas / extintas / inaptas, conforme situação cadastral do CNPJ;Devedor pessoa física falecida, conforme situação cadastral no CPF;Devedor com capacidade de pagamento insuficiente, que será aferida pela PGFN e detalhada no edital a ser publicado no mês de dezembro de 2019.


Por outro lado, a Transação Individual é aplicável às seguintes situações: Grandes devedores com capacidade de pagamento insuficiente, assim considerados os contribuintes com dívida total superior a 15 milhões de reais;Devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida, assim considerados os devedores com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial;Entes públicos (Estados, Distrito Federal e Municípios), e respectivas entidades de direito público da administração indireta, independentemente do valor da dívida;Dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a 1 milhão de reais e devidamente garantidas por penhora, fiança ou seguro, independentemente do prazo de suspensão.


Quanto ao procedimento para realizar a transação por adesão, o contribuinte deverá fazer a solicitação pela internet, através da plataforma REGULARIZE na página da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br), sendo que o serviço será liberado somente quando for publicado o edital.

Já com relação à transação individual, a PGFN, por um lado, verificará as situações que se enquadram em algumas das modalidades legais, enquanto os contribuintes, por outro lado, poderão protocolar requerimento de transação individual perante a unidade da PGFN de seu domicílio fiscal, acompanhado do plano de recuperação fiscal.

A transação poderá ser rescindida nas hipóteses de descumprimento das condições, cláusulas e das obrigações ou dos compromissos assumidos, comprovação de fraude praticada pelo devedor, inclusive fraude à execução e decretação de falência.

Por fim, vale ressaltar que PGFN publicará as condições e os valores de todas as transações firmadas, em cumprimento à exigência legal que atende o princípio da transparência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo fiscal, que deverão ser preservadas.

Sendo assim, entendemos que o momento é bastante oportuno para os contribuintes-devedores avaliarem seus processos administrativos e/ou judiciais a fim de verificarem se os débitos neles discutidos podem ser objeto de transação (análise da presença dos requisitos legais), bem como para uma análise detida sobre a possibilidade de realização da transação para os casos cujo prognóstico de perda, diante da jurisprudência administrativa (CARF) e judicial (TRFs, STJ e STF), seja mais tendente à provável perda e, portanto, com prováveis chances de desembolso de caixa futuro (risk assessment).

Para maiores informações, favor entrar em contato com o AZM Advogados.

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