Programa de parcelamento de débitos de ICMS instituído pelo Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo institui através do Decreto nº 64.564, de 5 de novembro de 2019, o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

O PEP prevê a liquidação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019:

- parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou

- parceladamente, em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

Essa é uma ótima oportunidade para fazer um risk assessment das contingências passivas de ICMS do Estado de São Paulo.

Para maiores informações, por favor entre em contato com o AZM Advogados