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Reembolso de gastos no exterior: dificuldades para empresas no Brasil



Não é de hoje que empresas brasileiras pertencentes a organizações multinacionais enfrentam dificuldades para deduzir, nos cálculos do IRPJ e da CSLL, despesas correspondentes a gastos efetuados por empresas do mesmo grupo no exterior. Aqui nos referimos àqueles gastos que são concentrados no exterior, mas que beneficiam as empresas do grupo no Brasil, tais como os com tecnologia da informação. E não é só a questão da dedutibilidade das despesas, mas também a insuportável e inapropriada quantidade de tributos brasileiros que, sem o devido exame dos fatos e os cuidados com a documentação, acaba por afetar significativa e desfavoravelmente os contribuintes no País.

Em boa parte dos casos, as decisões são tomadas no exterior, não cabendo às administrações no Brasil questioná-las. Ainda assim, verifica-se que, em razão das dificuldades para deduzir as despesas no Brasil e os vários tributos e contribuições potencialmente aplicáveis, muitas organizações têm optado por descontinuar a prática.

Nos piores cenários, além de não deduzirem as despesas para fins de IRPJ e CSLL, as empresas brasileiras arcam com contribuições para o PIS, COFINS e, em casos extremos, com a CIDE. Há casos em que as regras sobre preços de transferência são observadas, o que torna a situação ainda pior. Como se não bastasse, o Brasil impõe à empresa do grupo no exterior os IRRF e ISS – estes impostos são retidos do estrangeiro pela empresa no Brasil. Verdadeiro caos.

As manifestações da Receita Federal do Brasil (RFB)

Por vezes, a RFB se pronunciou sobre o assunto, que comporta variações a depender da natureza dos gastos/despesas envolvidos e dos critérios de rateio adotados pela centralizadora no exterior (nos contratos de compartilhamento de custos ou cost sharing agreements).

Em 25.08.2020, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n⸰ 2006, de 20.07.2020, que pouco agrega à discussão. Limitou-se a RFB a indicar que são dedutíveis, na determinação dos IRPJ e CSLL da empresa brasileira, as despesas (diga-se, os montantes reembolsados ao exterior) com remunerações de profissionais expatriados, quando as remunerações são pagas por empresas do grupo no exterior e são necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil. Também indicou que, por não se tratar de rendimentos da empresa no exterior, nem de serviços por ela prestados à brasileira, não devem incidir IRRF, ISS, PIS, COFINS, nem a CIDE.

O que fazer?

A empresa brasileira que tem obrigação de reembolsar sua matriz/empresa do mesmo grupo econômico no exterior continua a enfrentar dificuldades para deduzir as despesas e afastar as cobranças daqueles tributos e contribuições (5). De fato, para que esses (legítimos) objetivos sejam alcançados, faz-se necessário observar, essencialmente:

(i) que as despesas não podem estar diretamente relacionadas à atividade-fim (core business) da empresa no Brasil;

(ii) que precisam ser necessárias (usuais e normais) à manutenção da fonte produtora no Brasil;

(iii) que necessitam de comprovação;

(iv) que não contemplam margem de lucro para a empresa no exterior; e

(v) que, nos casos de compartilhamento de custos, os critérios de rateio são razoáveis.


Comprovar os gastos tem sido tarefa árdua para as empresas brasileiras, especialmente nos casos de compartilhamento de custos – alocação de despesas segundo determinado critério de rateio. Muitas empresas têm se preocupado em reunir contratos e notas de débito (invoices) como meios de comprovação, o que, nem sempre, tem sido considerado suficiente pelo Fisco. Como mencionado anteriormente, é imprescindível que comprovem as atividades efetivamente desempenhadas no exterior a justificar os reembolsos, o que, por vezes, não é viável, dadas as dificuldades que as empresas estrangeiras encontram para reunir as comprovações.

Adicionalmente, muitas instituições financeiras, ao realizarem operações de câmbio para remessa de recursos ao exterior, acabam por exigir dos remetentes brasileiros provas dos pagamentos de todos aqueles tributos e contribuições que, em condições normais, não seriam pertinentes (como indicado, em regra, não se está diante de rendimento de estrangeiro, nem de serviços por ele prestados).

Assim é que se torna imprescindível examinar, detalhadamente, as naturezas/características dos gastos a serem reembolsados, bem como a capacidade de documentá-los adequadamente. Em casos de autuações, não deverá estar descartada medida judicial para enfrentar a questão.

A AZM Advogados Associados está capacitada a assessorar seus Clientes, com a devida responsabilidade, na prevenção/mitigação de riscos inerentes ao tema, bem como defender seus interesses nos casos em que os reembolsos sejam questionados pelas autoridades competentes.

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