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Reforma do Imposto de Renda: O que mudou na versão aprovada pela Câmara.


Por Felipe Azevedo Maia


O PL 2.337/2021, que modifica as regras do Imposto de Renda, passou por nova etapa no último dia 2. Com alterações na versão anterior, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta. Ainda é preciso acompanhar com atenção todas as movimentações sobre a Reforma mas a cada novo passo, há impacto no mercado, já que as empresas, mesmo em compasso de espera pelas definições, precisam se preparar para as mudanças que, ao que tudo indica, valerão a partir de 1º de janeiro de 2022.


Entre os aspectos mais importantes da última versão estão a tributação de dividendos, redução de alíquotas do Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), aumento da faixa de isenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e extinção do Juros Sobre Capital Próprio (JCP).


Analisamos estes e outros pontos relevantes na nova versão do Projeto de Lei:


- Tributação de Lucros e dividendos


A Câmara alterou a proposta inicial para tributação de lucros e dividendos para os acionistas, sugerindo agora que a alíquota seja de 15%. Para efeito prático, as empresas passarão a reter o IRPJ (IRRF) sobre os dividendos distribuídos, que antes eram isentos. No entanto, nos chama a atenção no projeto a ser submetido à aprovação do Senado, as hipóteses de compensação do IRRF retido de sócio ou acionista (pessoa jurídica), uma vez que não identificamos ao longo da proposta hipótese de compensação do IRRF para pessoas físicas. Em nosso entendimento isso contradiz o defendido pelo Ministro da Economia e Receita Federal do Brasil, sobre o fato de que essa alteração não caracterização na tributação em duplicidade do lucro da empresa. Ora, se a intenção era tributar os ganhos obtidos pela pessoa física, a não permissão da dedutibilidade do IRRF retidos pela pessoa jurídica a qual a pessoa física detenha participação caracterizaria bitributação. Empresas no Simples Nacional e Lucro Presumido que atinjam a faixa de faturamento daquelas empresas não terão os dividendos tributados.


Vale ressaltar ainda outro aspecto. Com base em tratados internacionais (“DTT”), algumas empresas, em especial, agências de governos estrangeiros, possuem isenções nos investimentos realizados no país. A reforma acaba por trazer desigualdade ao instituir a tributação para empresas nacionais e não adotar nenhuma medida quanto às hipóteses previstas nestes tratados em benefício de empresas estrangeiras.


- Redução de alíquotas do Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL)


O projeto institui a redução das alíquotas da CSLL e do IRPJ para as empresas, já em 2022. Com isso, as alíquotas cobradas passam a ficar com uma redução total de 8%, conforme quadro abaixo:



Com isso as empresas passarão a ter redução do custo tributário inerente aos impostos incidentes sobre a renda.


- Aumento da faixa de isenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)


Foi mantido o aumento na faixa de isenção para pessoas físicas, ficando isentos contribuintes que ganham até R$ 2.500 por mês. Atualmente, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98.


Todavia, essa alteração não é vista com bons olhos, considerando que a tabela progressiva do IRPF há muito está defasada, sendo inclusive objeto de questionamentos judiciais.


- Extinção do Juros Sobre Capital Próprio (JCP)


No projeto original havia a previsão da possibilidade de pagamento, porém não permitia a sua dedutibilidade. Nessa nova redação, houve a total extinção desse instituto.


Se o texto seguir da forma como está, não haverá mais essa forma de remuneração para sócios ou acionistas.


A equipe AZM seguirá acompanhando as mudanças na proposta para oferecer análise e esclarecer dúvidas sobre o assunto!

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