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Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST


É cabível a responsabilização do contribuinte substituído quando o substituto não paga o ICMS - ST?


Recentemente, determinado contribuinte consultou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) sobre a possibilidade de ser considerado responsável solidário por ICMS-ST não pago por contribuinte substituto (fornecedor de combustíveis). Consulta Tributária RC 22085/2020.

Ainda que a consulta tenha girado em torno de responsabilidade solidária, a SEFAZ-SP forneceu resposta (confusa, diga-se de passagem) sobre responsabilidade supletiva, como se ambos os conceitos fossem equivalentes. E, com base no artigo 267, do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, concluiu que o adquirente dos combustíveis poderia mesmo ser responsabilizado pelo pagamento do ICMS-ST, estando, inclusive, sujeito a multa.

Nos casos de responsabilidade solidária, todos os devedores são igualmente obrigados, não havendo ordem para a cobrança.


Em se tratando de responsabilidade supletiva (resposta da SEFAZ-SP), só se pode cogitar de pagamento por segundo envolvido na transação quando a cobrança em face do primeiro (devedor principal, no caso, o fornecedor dos combustíveis) não resulta em pagamento por falta de patrimônio.

As diferenças são significativas e devem ser observadas, principalmente no atual cenário em que o fluxo de caixa das empresas encontra-se significativamente abalado.

Posição da AZM em relação à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST

No caso contemplado na consulta, a lei impôs ao contribuinte substituto (o fornecedor dos combustíveis) a responsabilidade pelo pagamento do Imposto.

Partindo-se da premissa de que não houve fraude/conluio na transação praticada, com base no artigo 128, do Código Tributário Nacional, a AZM entende que o adquirente dos combustíveis somente poderia ser responsabilizado pelo ICMS na modalidade supletiva. Isso quer dizer que, enquanto não fosse esgotada a cobrança em face do fornecedor daquelas mercadorias (contribuinte substituto por força de lei), o adquirente jamais poderia ser atingido, uma vez que não haveria solidariedade.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Grifos nossos.

Se o seu caso se aproxima dessa situação, venha conversar com a AZM.

Uma análise técnica e responsável pode fazer a diferença e evitar muita dor de cabeça.

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