Buscar
  • AZM Advogados

RFB começa a fiscalizar EFD Contribuições das empresas

Atualizado: 8 de Dez de 2020

A inércia injustificada do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir de vez sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vêm dando oportunidade para a Receita Federal do Brasil (RFB) causar diversos transtornos aos contribuintes, considerando que algumas empresas já vêm realizando, mesmo com a ausência de decisão judicial definitiva, a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Também contribui para essa insegurança jurídica aos contribuintes o fato de que diversos Tribunais Regionais Federais têm adotado posicionamento desfavorável a continuidade dos processos dessa natureza, fazendo com que os casos sejam suspensos até o julgamento pelo STF dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria.

Recentemente, houve a publicação de matéria no Valor Econômico em que menciona estar a RFB inscrevendo em dívida ativa os valores decorrentes da diferença dos créditos de PIS e COFINS quando se considerando para a exclusão o valor efetivamente pago de ICMS e não aqueles destacados nas notas fiscais. Nesse ponto, é importante dizer que, assim como a RFB, há meios para que as empresas se protejam dessas ilegalidades que estão sendo praticadas por esse órgão, a saber: i. provocar o próprio juiz do caso a se manifestar e impedir esses atos coatores da RFB; ii. ajuizamento de nova ação para o mesmo fim;


iii. defender contra o ajuizamento de eventual execução fiscal.


Todavia, gostaríamos também de chamar a atenção para o fato que temos notado que a RFB começou a fiscalizar e solicitar às empresas que não possuem ainda o trânsito em julgado informações sobre a forma que essas vêm realizando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em referência.


Pelo o que verificamos, algumas empresas têm operacionalizado essa exclusão através da EFD Contribuições, mediante ajustes de redução do PIS e da COFINS (Registros M220 e M620). Porém, isso não está sendo retratado na DCTF-Web, ou seja, não consta nessa declaração que essa parcela do PIS e da COFINS está com a exigibilidade suspensa.


Nesse contexto, a RFB tem solicitado o detalhamento dos ajustes de redução na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, caso confirmado ser em decorrência da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, se é referente ao valor mensal do ICMS destacado na Nota Fiscal ou o efetivamente pago. Além disso, também solicita às empresas a retificação das DTCFs transmitidas para que conste a suspensão da exigibilidade dessas contribuições.


Assim, entendemos que a utilização das decisões judiciais ainda não definitivas sobre esse e outros temas devem necessariamente ser também refletidas na DCTF, sem implicar em parametrização do sistema e/ou alteração na formação do preço das mercadorias/serviços.


16 visualizações0 comentário

© 2019 AZM Advogados. Feito por Tropical

São Paulo

Av. Nicolas Boer, 399, 3º andar

Jd. Perdizes

CEP 01140-060

Campo Grande

Rua Almirante Saddock de Sá, 168

Santa Fé

CEP 79021-310

São Paulo

Av. Nicolas Boer, 399, 3º andar

Jd. Perdizes

CEP 01140-060

azmAtivo 9.png