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STF julga constitucional a aplicação de multas por atraso na entrega da DCTF


Decisão abre precedente para que outros atrasos similares tenham a mesma tratativa, diminuindo a eficácia de futuros recursos no tema.


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como sendo razoável e não confiscatória a aplicação de multa por atraso ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002. Esse julgamento cria precedente importante que pode se tornar um problema sério para a sua empresa.

Vamos apresentar as informações principais do julgamento e mostrar a razão de isso ser relevante a sua empresa.

Entenda o caso que gerou esse precedente para aplicação de multas por atraso na entrega da DCTF

A empresa Aspro do Brasil Sistemas de Compressão para GNV apresentou recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que foi movido sob o pretexto de que a multa, com valor de até 20% do total do débito, seria abusiva e inconstitucional, o que foi negado por maioria de votos.

Ou seja, além da multa pelo não pagamento de tributos, a Aspro deverá fazer o pagamento da multa pelo não cumprimento da sua obrigação de lançamento no prazo da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Um ponto importante, citado nesse precedente é: “Dada a importância da declaração, a ausência ou o atraso na entrega não poderia deixar de acarretar séria consequência ao contribuinte”.

Nesse aspecto, é importante entender que, por ter sido julgado sobre a sistemática de repercussão geral, outros casos por atraso ou não entrega da DCTF tendem a ter a mesma tratativa.

Quais as consequências dessa decisão para a sua empresa?

Esse precedente faz com que as empresas aumentem de forma considerável a necessidade de atenção em relação a essa e outras declarações.

Por isso, o departamento contábil e o jurídico da sua empresa precisam estar em total harmonia para que essas obrigações sejam cumpridas, o que pode reduzir consideravelmente as chances de exposição a aplicação da referida penalidade.

Entender as leis, regulações e o contexto jurídico pode fazer diferença na tomada de decisão consciente do negócio, reduzindo riscos e ampliando sua lucratividade.

A AZM Advogados Associados auxilia nossos clientes com informações e análises que permitem uma tomada de decisão mais segura e responsável.

Sempre que você precisar de consultoria tributarista, você pode confiar na AZM para resolver as suas questões.


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