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STJ decide limitar a base de cálculo das contribuições para terceiros a 20 salários mínimos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, recentemente, nos autos do Recurso Especial (REsp) n. 1.570.980 que a base de cálculo das contribuições devidas para terceiros devem ter sua base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. O acórdão ainda não foi publicado, porém é possível ter acesso a sua ementa através do link abaixo. https://mcusercontent.com/4773e308f096c67d8dcd8bbf6/files/a2c7da9d-9e1e-41a8-a32c-f97c349cd519/Resp_1570980.pdf Vejam que essa é uma ótima oportunidade para aquelas empresas que ainda não exploraram essa matéria, cuja chances de êxito têm se demonstrado favoráveis aos contribuintes. Para maiores informações, não deixe de entrar em contato com o AZM Advogados


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