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  • Felipe Maia

Decisão do CARF sobre o afastamento da multa de mora em procedimento de denúncia espontânea

Atualizado: 20 de Ago de 2019

Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu decisão em que entendeu que o procedimento de denúncia espontânea, quando cumprido os requisitos para sua configuração, também deve afastar a incidência da multa de mora sobre os créditos tributários denunciados – AC n. 3301006.117.


Pela leitura desse precedente, observa-se que o entendimento dos julgadores da 1ª Turma está baseado no fato de existir perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento pacificado sobre a matéria, inclusive, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Além desse ponto, também se assentou o fato de a própria Procuradoria da Fazenda Nacional ter se manifestado através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011 que não há mais interesse em apresentar qualquer tipo de recurso ou defesa em relação a esse tema.


Nesse contexto, o que causa um certo espanto é, como diante desse cenário e as disposições contidas na legislação e no próprio Regimento Interno do CARF, a Receita Federal do Brasil (RFB) continua lavrando autos de infração contra os contribuintes que realizam de maneira regular esse procedimento.


Sob o ponto de vista prático, isso possivelmente está relacionado a uma deficiência do sistema da RFB, que não permite identificar e fazer a correlação dos débitos tributários denunciados e as respectivas multas de mora, através das correspondentes declarações fiscais.


Assim, o AZM Advogados entende que, a depender do passivo tributário a ser denunciado espontaneamente, para se evitar transtornos com autuações pela RFB, vale a pena avaliar o custo versus o benefício de se optar pela implementação desse procedimento através de uma medida judicial.


Para maiores informações, por favor entre em contato com o AZM Advogados

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