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Transação em Matéria Tributária – Possibilidade de Redução de Dívidas Tributárias

Com o ingresso do governo do Presidente Jair Bolsonaro, todos estavam céticos quanto a possibilidade da criação de um programa de parcelamento de débitos tributários federais. Pois bem, para surpresa de muitos, foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 de 16 de outubro de 2019, a qual dispõe sobre a transação em matéria tributária.

Por meio da transação tributária, e nos termos da legislação de direito privado (art. 840 e seguintes do Código Civil), “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Entendemos que, a princípio, trata-se de um mecanismo eficiente de diálogo civilizado e transparente entre Fisco e contribuinte, tendo por objetivo solucionar um litígio com a extinção de dívidas tributárias.

Nos termos da MP, a transação tributária poderá abranger: (i) créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (ii) dívida ativa e tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e, (iii) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

A proposta de transação observará os seguintes limites: (i) quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação; (ii) redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados; (iii) na hipótese de transação que envolva pessoa natural, ME ou EPP, o prazo para pagamento será de até 100 meses e a redução do valor total dos débitos a serem transacionados será de até 70%.

Além das regras gerais, a MP n. 899/2019 dispõe em capítulos separados sobre a “transação na cobrança da dívida ativa” (art. 3º ao 10º), bem como sobre a “transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica” (art. 11º ao 18º).

Sendo assim, entendemos que, para aqueles contribuintes interessados na realização da transação, o momento é oportuno para iniciar as discussões sobre as dívidas tributárias, sobre os requisitos necessários para a realização da transação, mas, principalmente, sobre os processos (administrativos ou judiciais), que envolvam discussões sobre tributos federais, com a finalidade de revisar os riscos dos casos, trabalho que demandará a análise detida e individualizada, bem como revisão de jurisprudência administrativa e judicial sobre as matérias.

Para essa finalidade, estamos à inteira disposição para auxiliá-los no entendimento da questão e nas revisões de riscos dos casos sobre os quais, potencialmente, exista interesse na transação.

Para maiores informações, por favor entre em contato com o AZM Advogados.


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