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Veja o que sua empresa precisa saber sobre o primeiro trimestre tributário do ano


A velocidade das mudanças tributárias no Brasil faz com que seja muito difícil para as empresas acompanhar todas as alterações. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), para se ter uma ideia, desde a promulgação da Constituição de 1988, foram editadas 6.475.682 (seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e duas) normas que regem a vida de empresas e pessoas físicas. No estudo publicado em setembro de 2020 pode-se ver mais um dado importante: em matéria tributária, neste mesmo período, foram editadas 419.387 normas, uma média de 2,17 por dia útil.


Uma análise técnica simplificada

O AZM Advogados Associados entende que informação transparente e de forma simplificada é um valor fundamental na relação com os clientes. Por isso hoje trazemos o resumo das principais alterações tributárias do primeiro trimestre deste ano, focada no que a sua empresa precisa saber e acompanhada de uma análise sobre os pontos para o seu negócio.


- Emenda Constitucional n. 109 / 2021 – Além da instituição novamente do auxílio emergencial, nela também se instituiu que o Presidente da República deve fazer a redução gradual de incentivos e benefícios fiscais concedidos. A Receita Federal Brasileira apresenta periodicamente os principais gastos tributários (renúncias fiscais) que podem sofrer adequações para atendimento a essa nova determinação, como por exemplo: (i) Rendimentos isentos e não tributáveis – IRPF; (ii) Desoneração folha de salários; (iii) REIDI; etc.

Não seria melhor olhar para uma reforma tributária em que entre seus pilares esteja também a igualdade a todos os contribuintes?

Sua empresa precisa saber disso porque: Isso significa possível majoração de impostos e a necessidade de se avaliar possíveis oportunidades tributárias para mitigação de eventuais impactos dessa medida.


- STF - Tributação de Softwares - ICMS versus ISS - O Supremo Tribunal Federal decidiu que deve incidir o ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). Em suma, esse resultado se baseou no entendimento de que tanto no fornecimento personalizado por meio do comércio eletrônico direto quanto no licenciamento ou na cessão de direito de uso está clara a obrigação de fazer na confecção do programa de computador, no esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário.

Sua empresa precisa saber disso porque: Esse julgamento encerra a discussão que se arrastava por anos e permite que as empresas de tecnologia se organizem para atendimento, a princípio, da legislação fiscal do munícipio em que estão estabelecidas. De outra forma, traz benefícios a redução de obrigações tributárias inerentes caso o ICMS prevalecesse.


- STF - DIFAL – ICMS - O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a incidência do diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, pela inexistência de lei complementar disciplinadora. O tribunal ainda modulou o entendimento e determinou que a decisão só passe a valer a partir de 2022, salvo àquelas empresas que já ingressaram com a ação.

Sua empresa precisa saber disso porque: é importante acompanhar se haverá a edição de Lei Complementar para regularização da cobrança do DIFAL. Além disso, esse julgamento demonstra que àquelas empresas bem-posicionadas em discussões fiscais possuem risco menor de serem prejudicadas por essas modulações de efeitos pelo STF.


- STF - Exclusão ICMS CPRB - O Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) pois trata-se de benefício fiscal instituído, devendo o contribuinte arcar com seu ônus e bônus. Essa decisão pegou todo mundo de surpresa, pois achava-se que seguiria o entendimento favorável já firmado na exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Sua empresa precisa saber disso porque: É interessante avaliar os impactos dessa decisão nas operações e, eventualmente, reajustar alguma questão fiscal. Para àquelas empresas que adotaram a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB de forma administrativa, é interessante avaliar a possibilidade de se realizar a denúncia espontânea dos débitos de CPRB, para se evitar o pagamento de multa.


- STF - Não tributação do Crédito Presumido de ICMS pelo PIS e COFINS – O Supremo Tribunal Federal decidiu que o crédito presumido de ICMS não se enquadra no conceito de receita bruta das empresas, motivo pelo qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Sua empresa precisa saber disso porque: Referida decisão, ao nosso ver, não se aplica apenas ao crédito presumido, mas também a todo incentivo fiscal de ICMS cuja natureza seja de subvenção para o custeio. Essa pode ser uma boa oportunidade para setores que tem sofrido com o aumento da carga de ICMS e demais tributos recentemente.

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